Termos de Uso
Contrato de utilização do software
1. Do Objeto e Finalidade do Aplicativo
O aplicativo é gerido pelo PROGRAMA DE PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (FORDAN). Finalidades exclusivas:
Realizar solicitações de Medida Protetiva;
Realizar solicitações de Pensão Alimentícia;
Possibilitar a realização de estudos acadêmicos por órgão de pesquisa.
2. Da Gratuidade
O Controlador (FORDAN) compromete-se a fornecer os serviços de forma gratuita.
3. Das Funcionalidades
Processamento de registros relacionados a medidas protetivas (áudio, fotos), cálculo e gestão de pensão alimentícia e canal de reclamações.
4. Do Tratamento de Dados de Menores
O serviço está autorizado a utilizar dados de familiares com grau de parentesco de "filho" exclusivamente para fins de pensão e medidas protetivas.
5. Da Segurança e Responsabilidade
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança para proteger as informações contra acessos não autorizados.
6. Do Prazo de Utilização
Dados mantidos durante o período pertinente às finalidades ou para cumprimento legal.
7. Propriedade Intelectual
O código, a logo e o design do app pertencem ao FORDAN/UFES e não podem ser copiados sem autorização.
8. Conduta do Usuário
É proibido o uso do app para trotes, fraudes ou envio de conteúdo ofensivo.
9. Isenção de Garantias
O software é fornecido "como está" e podem ocorrer bugs ou interrupções eventuais.
10. Licença de Uso
O usuário tem uma licença revogável e não exclusiva para usar o aplicativo conforme estes termos.